Em mais um dia 25 de Abril convém não esquecer o documento fundamental pelo qual se rege a liberdade e se lembram os direitos do cidadão português: a Constituição. Dado que somos há menos tempo (36 anos) uma democracia do que fomos uma ditadura (46 anos) é natural que uma certa euforia ideológica nos não permita entrever a responsabilidade de sermos conscientemente livres. De resto, a Constituição gizada em 1976 é ciosa no que respeita aos direitos dos portugueses resgatados da longa noite do Estado Novo, mas menos cuidadosa no que toca à sistematização dos seus deveres o que, desde logo, é uma incongruência com a Parte I «Direitos e deveres fundamentais», onde se refere que (alínea 1) «Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição». Os direitos são sobejamente conhecidos e elencados, mas que deveres são aqueles? Pouquíssimos:
-Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover (alínea 1, artigo 64.ª - Da Saúde)
-Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender (alínea 1, artigo 66º - Do Ambiente e qualidade de vida)
-O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico (alínea 2, artigo 49.º - Do Direito de sufrágio)
-Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
-Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (alíneas 3 e 5, artigo 36.º, Da Família,casamento e filiação)
-Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural (alínea 1, artigo 78.º, Da Fruição e criação cultural)
-A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses (alínea 1, artigo 276.º Da Defesa da pátria, serviço militar e serviço cívico)
Em número claramente inferior aos direitos, esta questão vem recordar-nos que a Constituição não só necessita de uma alteração em termos de organização, mas de equilibrar esta consciência cívica importantíssima que recebemos dos ideais de Abril: para construirmos uma democracia efectivamente coerente e forte, necessitamos de criar responsabilidade nos nossos actos enquanto obreiros do Bem Comum. E é esta consciência de responsabilidade pessoal e individual ante o país que não temos conseguido assegurar só com a ideia de que a noção de Liberdade apenas implica o direito, esquecendo o valor do dever.
