25 de abril de 2010

O dever é um direito. Convém não esquecê-lo.

Em mais um dia 25 de Abril convém não esquecer o documento fundamental pelo qual se rege a liberdade e se lembram os direitos do cidadão português: a Constituição. Dado que somos há menos tempo (36 anos) uma democracia do que fomos uma ditadura (46 anos) é natural que uma certa euforia ideológica nos não permita entrever a responsabilidade de sermos conscientemente livres. De resto, a Constituição gizada em 1976 é ciosa no que respeita aos direitos dos portugueses resgatados da longa noite do Estado Novo, mas menos cuidadosa no que toca à sistematização dos seus deveres o que, desde logo, é uma incongruência com a Parte I «Direitos e deveres fundamentais», onde se refere que (alínea 1) «Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição». Os direitos são sobejamente conhecidos e elencados, mas que deveres são aqueles? Pouquíssimos:

-Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover (alínea 1, artigo 64.ª - Da Saúde)
-Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender (alínea 1, artigo 66º - Do Ambiente e qualidade de vida)
-O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico (alínea 2, artigo 49.º - Do Direito de sufrágio)
-Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
-Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (alíneas 3 e 5, artigo 36.º, Da Família,casamento e filiação)
-Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural (alínea 1, artigo 78.º, Da Fruição e criação cultural)
-A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses (alínea 1, artigo 276.º Da Defesa da pátria, serviço militar e serviço cívico)

Em número claramente inferior aos direitos, esta questão vem recordar-nos que a Constituição não só necessita de uma alteração em termos de organização, mas de equilibrar esta consciência cívica importantíssima que recebemos dos ideais de Abril: para construirmos uma democracia efectivamente coerente e forte, necessitamos de criar responsabilidade nos nossos actos enquanto obreiros do Bem Comum. E é esta consciência de responsabilidade pessoal e individual ante o país que não temos conseguido assegurar só com a ideia de que a noção de Liberdade apenas implica o direito, esquecendo o valor do dever.

1 comentário:

  1. Estou perfeitamente de acordo com o texto acima referido, na realidade a nossa constituição há já alguns anos que devia ser revista nessa área, dos direitos e deveres do cidadão, mas tal não tem sido preocupação dos nossos legisladores, os chamados representantes na Assembleia da Republica, talvez por se terem distraído com outros assuntos aparentemente mais do seus interesses, se assim não fosse, muito já se poderia ter feito nesse sentido, bastava que os senhores políticos, nas suas deslocações para se promoverem, com vista a sua eleição para deputados ou outros, tivessem o cuidado de informar as pessoas do interior e não só, sobre alguns dos seus deveres e direitos e nestes trinta e seis anos já muito se tinha feito, mas tal não tem acontecido bem pelo contrário, tem procurado camuflar certas situações para melhor se orientarem é este drama em que se encontra a população do pais inteiro. 2010-04-26-Manuel Freitas

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